Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais · CESPE / CEBRASPE

Questão 51599Q51599

CESPE / CEBRASPE Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANS

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.