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Questão 51671Q51671
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT
Texto associado
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.
A anistia representa o esquecimento do crime, afastando a punição por fatos considerados delituosos, e constitui ato privativo do presidente da República.