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Questão 51695Q51695
CESPE / CEBRASPEAtos administrativosRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.