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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente AdministrativoConcurso: Telebras

Texto associado

Considerando a regulamentação que envolve a organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.