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Questão 51736Q51736
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - AdministrativoConcurso: TRT
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.