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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Programação de SistemasConcurso: CNJ
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Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.