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Questão 51799Q51799
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: ANP
Texto associado
Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado.