Voltar para a lista

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-AC

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.