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Questão 51843Q51843
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-AC
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No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.