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Questão 52013Q52013
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC
Texto associado
De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, relativos à personalidade e à capacidade jurídica.
Caso o menor tenha dezesseis anos de idade completos, a cessação de sua incapacidade pode dar-se por sentença de juiz, ouvido o tutor do menor.