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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC

Texto associado

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à condição e ao encargo dos negócios jurídicos.

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é considerada condição.