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Questão 52022Q52022
CESPE / CEBRASPEProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC

Texto associado

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.

Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.