Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99 · CESPE / CEBRASPE

Questão 52023Q52023

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC

Texto associado

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens.

Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.