Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral · CESPE / CEBRASPE

Questão 52026Q52026

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e responsabilização da administração.

O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.