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Questão 52042Q52042
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC
Texto associado
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.