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Questão 52060Q52060
CESPE / CEBRASPEProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2Concurso: ANAC

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Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.

Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.