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Questão 52105Q52105
CESPE / CEBRASPESistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Escrivão de PolíciaConcurso: PC-AL

Texto associado

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.