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Questão 54259Q54259
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Assistente Administrativo EducacionalConcurso: Prefeitura de Craíbas
A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que organiza a educação básica obrigatória conforme o Art. 4º, inciso I, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Sobre essa organização da educação, assinale a alternativa CORRETA.