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Questão 54321Q54321
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar de Educação EspecialConcurso: Prefeitura de Pombos
Julgue o item que se segue. A violação dos direitos estabelecidos no ECA pode resultar em medidas socioeducativas para adolescentes e medidas de proteção para crianças, sendo a punição equivalente para ambos os casos.