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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - RecepcionistaConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão
Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações a órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de declarar o motivo para tal solicitação, garantindo a transparência e o acesso público aos dados governamentais.