Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito ao Trabalho · IGEDUC

Questão 563446Q563446

IGEDUC Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito ao Trabalho

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Belo Jardim

Julgue o item subsequente.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação, reservarem 30% de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência.