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Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de OuvidoriaConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item subsequente.O Decreto Federal nº 1.171/94 é exclusivamente direcionado aos servidores públicos do Poder Executivo Federal, não contemplando regras, direitos ou deveres análogos aos de outros servidores públicos.