O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.