Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 · IGEDUC

Questão 60631Q60631

IGEDUC Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II - HistóriaConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item a seguir. O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê a aplicação de penalidades aos servidores públicos civis que descumprirem as normas éticas estabelecidas nesse referencial legal. Essas penalidades, no entanto, devem ser sempre no âmbito econômico, como, por exemplo, a aplicação de multas, tributos ou redução da remuneração do servidor.