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Questão 60917Q60917
IGEDUCMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e SanitáriaPoliticas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro AmbientalConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item a seguir. A Lei nº 9.985/2000 define critérios rigorosos para a criação de unidades de conservação, garantindo a consulta prévia às comunidades locais afetadas.