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Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro AmbientalConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é permitido o desmatamento de áreas de preservação permanente (APPs) no Brasil para fins de expansão agrícola, desde que seja compensada por meio da restauração florestal em outras regiões.