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Questão 60937Q60937
IGEDUCMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e SanitáriaPoliticas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro AmbientalConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item a seguir. O processo de licenciamento ambiental é uma competência exclusiva das autoridades federais, e os órgãos estaduais e municipais não têm nenhum papel na concessão das licenças.