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Questão 60941Q60941
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro AmbientalConcurso: Prefeitura de Surubim
Julgue o item a seguir. A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, estabelece penalidades para infrações ambientais, incluindo multas e medidas restritivas, que variam de acordo com a gravidade da infração.