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Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro AmbientalConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item a seguir. A Resolução CONAMA nº 237 de 1997 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em todo o território brasileiro, visando à proteção e conservação do meio ambiente.