Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais · IGEDUC

Questão 60948Q60948

IGEDUC Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro AmbientalConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item a seguir. A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) estabelece que os comitês de bacia hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas respectivas jurisdições.