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Questão 61352Q61352
IGEDUCDireitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa IdosaObrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos

A obrigação alimentar é alternativa, podendo a pessoa idosa escolher entre os prestadores, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa.