Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PR - Técnico em Segurança do TrabalhoConcurso: Prefeitura de Paraíso do Norte
Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte: Ao município compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e causa mortis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, e serviços de qualquer natureza. Pode também o município instituir taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O trecho acima está: