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Questão 70506Q70506
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo: Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.