Legislação do Município de Abreu e Lima, Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima · IGEDUC

Questão 70611Q70611

IGEDUC Legislação do Município de Abreu e Lima Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe expressamente a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal. Isso significa que os gestores públicos estão estritamente limitados a gastar apenas dentro dos limites orçamentários autorizados, preservando assim a responsabilidade fiscal e a integridade financeira do município.