Legislação do Município de Abreu e Lima, Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima · IGEDUC

Questão 70612Q70612

IGEDUC Legislação do Município de Abreu e Lima Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, conforme previsto no Art. 99 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.