Legislação do Município de Abreu e Lima, Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima · IGEDUC

Questão 70614Q70614

IGEDUC Legislação do Município de Abreu e Lima Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, a alteração dos limites do território do Município de Abreu e Lima só pode ser feita de acordo com o procedimento estabelecido pela Constituição Federal. Isso significa que alterações nos limites territoriais exigiriam um processo legislativo específico e não podem ser modificadas diretamente pelos cidadãos por iniciativa popular.