Legislação do Município de Abreu e Lima, Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima · IGEDUC

Questão 70619Q70619

IGEDUC Legislação do Município de Abreu e Lima Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. A Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima determina que sua Câmara Municipal possui competência para legislar sobre tributos municipais, incluindo isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa.