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Questão 70635Q70635
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim
Julgue o item que se segue.O Código Tributário do Município de Surubim prevê em seu artigo 131 que a arrecadação da taxa de conservação e manutenção de vias públicas será efetuado anualmente, através de convênio com o DETRAN, e o pagamento será efetuado licenciamento do veículo.