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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)Concurso: Prefeitura de Garanhuns

Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) determina que as praias abertas à circulação pública não são consideradas vias terrestres para os efeitos de trânsito e, portanto, o Código não se aplica à circulação de veículos nesses locais.