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Questão 71081Q71081
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de OuvidoriaConcurso: Prefeitura de Surubim
Julgue o item que se segue.A Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018, autoriza o acesso de qualquer cidadão a informações sobre o Município de Surubim (PE) ainda que o acesso a essas informações possa prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico do governo do estado de Pernambuco ou do município de Surubim.