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Questão 71370Q71370
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Surubim
Julgue o item que se segue.Quando não for possível sanar uma irregularidade no local de uma infração de trânsito, o veículo será liberado e entregue a um condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, desde que ofereça condições de segurança para a circulação (art. 271, parágrafo 9º-A, da Lei nº 9.503/97).