Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item que se segue.Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar competências que lhes tenham sido atribuídas para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023).