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Questão 71382Q71382
IGEDUCLegislação do Município de SurubimLei nº 482 de 2023 - Reestruturação Administrativa Município de Surubim

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Surubim

Julgue o item que se segue.O servidor efetivo do município de Surubim (PE), quando designado para exercer cargo de provimento em comissão, é obrigado a aceitar os vencimentos específicos dessa nova função, independentemente do valor definido (Art. 130 da Lei Municipal nº 482/2023).