De acordo com a Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da educação da rede pública municipal, o Art. 9º estabelece princípios e garantias que orientam a carreira dos profissionais da educação básica. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.