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Questão 82721Q82721
IGEDUCLegislação do Município de São José do BelmonteLei Orgânica do Município de São José do Belmonte

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - OuvidorConcurso: Câmara de São José do Belmonte

Na gestão pública de São José do Belmonte, o Prefeito desempenha um papel essencial, com diversas atribuições que são exclusivas ao seu cargo, definidas pela Lei Orgânica do município. Dentre as funções listadas a seguir, qual é uma atribuição exclusiva do Prefeito, que não pode ser exercida por outros membros da administração municipal?