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Questão 82901Q82901
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Médico Clínico PlantonistaConcurso: Prefeitura de Cupira
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:A Lei Complementar nº 141 de 2012 estabelece que os estados devem aplicar, no mínimo, 15% de suas receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde, enquanto os municípios devem aplicar, no mínimo, 12%.