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Questão 83294Q83294
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item que se segue. De acordo com o Artigo 1º da lei municipal nº 5.156/23, do município de Garanhuns-PE, as receitas oriundas do ISS recolhido em atraso devem ser utilizadas para a construção de novas escolas municipais.