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Questão 83440Q83440
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal do TesouroConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira
Texto associado
Durante uma reunião de planejamento estratégico, o Auditor Fiscal do Tesouro revisa as normas de lançamento e arrecadação de impostos, com foco no IPTU, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 024/2014. Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira − PE nº 024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis).
O lançamento do IPTU pode ser feito em nome do promitente comprador, mesmo que o contrato de compra e venda ainda não tenha sido registrado em cartório, conforme as disposições da Lei Complementar Municipal nº 024/2014.