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Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal do TesouroConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira

Texto associado

No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas municipais de desenvolvimento territorial com as metas estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que diz respeito ao uso do solo e à inclusão social. Lei Municipal de Afogados da Ingazeira − PE nº 102/2024 (dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de Afogados da Ingazeira).

A implementação de novos projetos viários no município pode desconsiderar as áreas de preservação permanente (APPs), desde que sejam respeitadas as demais normas de segurança viária, conforme a Lei Municipal nº 102/2024.