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Questão 84085Q84085
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima
Julgue o item subsequente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.